Pelo decreto a Secretaria Nacional de Trânsito passa a ser o órgão máximo executivo de trânsito da União, cabendo-lhe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do CTB.

Empresas que operam em aeroportos, no setor de petróleo e gás, de segurança privada e de transporte já possuem precedentes no mesmo sentido, na Justiça do Trabalho de SP, RJ, BA, MG e DF.

"A gente vai ver a carga do Centro-Oeste saindo do Porto Sul, saindo pelo Porto de Ilhéus. Isso é o futuro”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

"É um grande dia para o Brasil. O DT-e foi pensado para reduzir burocracia e simplificar processos, beneficiando a categoria do transportador autônomo e a cadeira produtiva", ministro Tarcísio de Freitas.