O presidente da Federação das Empresas de Transportes do Paraná (Fetranspar), Coronel Sergio Malucelli, foi indicado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para discutir junto ao Ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, um dos temas que vem sendo debatido na Câmara dos Deputados – Projeto de Lei de Lei 2863/20 – de interesse de todo o empresariado nacional: parcelamento das dívidas trabalhistas. A reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira, em Brasília.
O ministro Onyx Lorenzone disse que o pleito dos empresários é justo e que acredita na aprovação do Projeto de Lei porque dá um incentivo ao setor produtivo brasileiro. Ninguém vai deixar de honrar os compromissos trabalhistas. Apenas reivindicam melhores condições, observou o ministro.
Malucelli explica que, em dois anos, 2019/20, o setor empresarial pagou em execuções trabalhistas mais de R$ 60 bilhões, o que representa um cenário insustentável à classe empresarial que gera empregos e renda no Brasil. “Temos observado também um elevado crescimento das ações que se encontram na tramitando na última instância trabalhista (TST)”, disse Malucelli ao ministro Lorenzoni.
Para o representante da CNT, “o comércio de ações trabalhistas se transformou hoje, no país, numa grande rotina que custa, à sociedade, R$ 8 mil por processo. Estão tramitando 5 milhões de processos ainda pendente de julgamento. A Ford, exemplifica, deixou o Brasil por vários motivos, mas, com certeza, as ações trabalhistas contribuíram com isso, pois teve 4.900 processos e teve que desembolsar R$ 900 milhões só em ações trabalhistas.
A Justiça do Trabalho, revela Malucelli, tem um orçamento anual de R$ 21 bilhões.
A aprovação do Projeto de Lei 2863 é necessária porque abre possibilidade parta o setor produtivo saldar suas pendências trabalhistas e continuar a investir no crescimento e desenvolvimento do país, gerando empregos, pontuou o Coronel Sergio Malucelli.
Este Projeto de Lei permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses. Também será suspensa, no mesmo período, a exigência de recolhimento do depósito recursal, valor que o empregador é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória.
O projeto é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida se justifica, segundo ele, pela retração econômica provocada pela pandemia e é uma solução “mais razoável, justa e equânime” para as empresas que possuem dívidas trabalhistas.
“A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, disse Oliveira.
O projeto será analisado em caráter conclusivo por duas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Paraná/Pedro Ribeiro
