Marco Legal das Ferrovias, tramitando no Senado Federal sob forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, é essencial para garantir segurança jurídica para a ampliação da malha ferroviária e gerar empregos e investimentos no Brasil. Neste cenário, a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional é urgente, avaliou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas nesta terça-feira (17).
“A segurança jurídica é essencial no momento que estamos vivendo. Com o marco regulatório aprovado, poderemos garantir empregos e investimentos, onde todos estão querendo e procurando. Precisamos abrir uma exceção no processo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que, em curto prazo, os estados consigam essa autorização ferroviária”, afirmou o ministro, durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado.
MEDIDA PROVISÓRIA – No debate, o ministro disse que a edição de uma medida provisória possibilitaria a ampliação da malha nacional tanto por concessão, como existe hoje, quanto por autorização a operadores privados. Tarcísio de Freitas destacou ainda importância de os ramais estaduais e privados confluírem com as ferrovias nacionais já existentes ou que surjam a partir de autorizações e concessões federais, o que vai assegurar o escoamento da produção pelos portos do país.
“É urgente agora que a gente possa ter uma norma federal que traga segurança jurídica para seguir nessa jornada. Inclusive, em respeito às iniciativas dos estados. Nesse meio tempo, Mato Grosso, Minas Gerais e Pará aprovaram legislação, e temos Pernambuco, Paraná e Santa Catarina encaminhando legislação", declarou o ministro. Segundo ele, a MP não interferiria nessas iniciativas estaduais, que carecem de segurança jurídica. A competência para legislar sobre trânsito e transporte cabe à União.
OBRAS EM SC – Durante a audiência, também foi discutida a situação das obras rodoviárias em andamento em Santa Catarina, estado do senador Esperidião Amin (PP-SC), que propôs o debate. Ele e outros integrantes da bancada catarinense destacaram o encaminhamento de emendas parlamentares e até verba do governo de Santa Catarina para garantir o avanço de projetos federais de infraestrutura em execução.
O ministro atualizou os parlamentares sobre os status das obras federais em execução no estado nas BRs 163, 280, 470, 158 e 282. Também explicou os fatores limitantes ao avanço das melhorias, devido à complexidade geológica e topográfica, entre outros motivos: muitas vezes, a configuração do solo impede que um trecho seja concluído enquanto outro avança rapidamente. “Na BR-470, por exemplo, há quatro frentes de serviço em andamento, do lote 1 ao lote 4, todas avançando”, explicou.
Na 282, conforme o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), estão previstos 40 quilômetros de terceira faixa no sentido Leste-Oeste, e de 28 quilômetros no sentido inverso. Questionado pelos parlamentares, o ministro admitiu não haver previsão de melhorias no trecho entre Lages e o litoral, considerado pelos senadores catarinenses como fundamental ao escoamento da produção pelos portos da região. O ministro determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) a elaboração do projeto de engenharia do trecho, o que será fundamental à análise da viabilidade da obra e levantamento dos custos.
Fonte: Ministério da Infraestrutura
