O Presidente Jair Bolsonaro assinou Decreto instituindo o Conselho Nacional de Secretários de Transportes – Consetrans. O documento está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de março de 2020. O Ministro Tarcisio Gomes de Freitas, da Infraestrutura, assina o Decreto de instituição do Conselho com o presidente Bolsonaro.
De acordo com o Decreto nº 10.298, o Consetrans é um órgão consultivo, cuja função será a de representar o interesse comum “e promover a articulação dos órgãos e das entidades dos setores de transportes da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
O objetivo do Conselho, ainda de acordo com o Decreto, é o de “aprimorar o planejamento e a avaliação das políticas públicas setoriais, a partir de uma visão sistêmica, coordenada e sinérgica entre as ações, destinadas ao desenvolvimento socioeconômico e regional”.
Caberá ao Conselho participar da formulação, da implementação e da avaliação das políticas públicas do setor de transportes e do planejamento nacional de transportes; coordenar e articular as ações de interesse comum da União, dos Estados e do Distrito Federal no setor de transportes; promover o intercâmbio de informações e de experiências nacionais e internacionais no setor de transportes; realizar fóruns, seminários, conferências, cursos e outros eventos de interesse setorial ou nacional em matéria de transportes; orientar as secretarias de transportes ou órgãos congêneres dos Estados e do Distrito Federal quanto à formulação, ao desenvolvimento e à avaliação dos planos estaduais e distrital de logística e transportes; e articular-se com outras instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos entes federativos com a iniciativa privada e a sociedade civil no setor de transportes.
O Consetrans terá a representação dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Infraestrutura:
a) o Ministro de Estado, que o presidirá;
b) o Secretário Nacional de Transportes Terrestres;
c) o Secretário Nacional de Aviação Civil; e
d) o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura; e
II – um representante de cada secretaria de transportes ou órgão congênere dos Estados e do Distrito Federal.
A Secretaria-Executiva do Consetrans será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura.
O Conselho fará reuniões caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário “sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros”. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.
O regimento interno do órgão será elaborado por seu Presidente, e deverá ser aprovado pelos membros em reunião.
