O Projeto de Lei do Senado nº 403/2018, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao determinar que tanto o empregado como o servidor público com deficiência terão preferência na concessão de férias. Tal medida também se aplica àqueles que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.
A matéria foi despachada às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e à de Assuntos Sociais (CAS), nessa última em decisão terminativa. Após, caso não haja recurso, seguirá à análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: CNT
