Já aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) n° 10.833/2018, que dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro, passa a tramitar na Câmara dos Deputados.
A matéria, de autoria do senador Reguffe (Sem Partido/DF), aguarda distribuição pela Mesa Diretora da Câmara. O projeto poderá ser encaminhado às Comissões de Defesa do Consumidor (CDC); Viação e Transporte (CFT); Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ao Plenário.
Convém destacar que a proposição poderá ser apensada ao PL nº 10.143/2018, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para vedar a cobrança pela marcação antecipada de assentos. O referido projeto tramita apensado ao PL n° 6.716/2009, de origem do Senado Federal, que aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara
