A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 13.606/2018 que permitiu o bloqueio administrativo de bens sem necessidade de autorização judicial.
Na ação, a CNT afirma que o dispositivo questionado:
- Incorre em vícios de inconstitucionalidade de natureza formal e material;
- Limita o direito à propriedade ao permitir que o Estado avance sobre os bens dos particulares sem a devida autorização judicial;
- Impede o controle prévio na constituição da dívida;
- Restringe o exercício do contraditório e da ampla defesa;
- Amplia a insegurança jurídica.
Ademais, justifica seu pleito em diversas Súmulas do STF que reconheceram a inconstitucionalidade de medidas que promovam a inviabilização da atividade econômica da empresa, tal como a Súmula 70 que define “ser inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.
A ADI foi distribuída ao Ministro Marco Aurélio de Mello e recebeu o nº 5932.
