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A relicitação foi prevista pela lei n.º 13.448/2017, mas ainda era necessária a publicação de um decreto para especificar quais seriam os procedimentos adotados para viabilizá-la.

O estudo da CNT mostra que o Brasil também é penalizado pela necessidade de modernizar as especificações do asfalto.

“Esse terminal que será licitado compreende um cais de 770 metros e retroárea de aproximadamente 270 mil m². Estão previstos investimentos de R$ 1,2 bilhão, explicou o ministro-relator.

Com a medida, o programa poderá apoiar a captação de investimentos para projetos de mobilidade urbana, iluminação pública, tratamento de resíduos sólidos e saneamento básico.

Apesar de endossarem a necessidade das mudanças no Sistema Tributário Nacional, 43,3% dos empresários disseram desconhecer, por enquanto, o teor das propostas que tramitam no Legislativo e que estão em debate.

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