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Os autores ainda dizem que um dos dispositivos da resolução da ANTT exige que os administrados indiquem o valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação da Transporte. Entretanto, argumenta, a questão ainda está sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF).

O acidente que deu origem ao conflito judicial ocorreu em julho de 2015 no km 466 da BR-153, em Tocantins, quando um funcionário da transportadora que conduzia um caminhão acoplado de dois semi-reboques perdeu o controle do veículo e colidiu com uma árvore.

 “As Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete – IPEFs terão 60 (sessenta) dias para adequar seus sistemas informatizados, a contar da data de entrada em vigor desta Resolução”, diz o texto.

Outras 14 estatais estão listadas no cronograma de desestatização do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), incluindo empresas do PND (Plano Nacional de Desestatização) e do PPI (Programa de Parcerias para Investimentos).

O novo modelo apresenta o padrão com quatro letras e três números, o inverso do modelo atualmente adotado no país, com três letras e quatro números. O novo modelo permite mais de 450 milhões de combinações.

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