É vedado às empresas que receberem o empréstimo demitir sem justa causa seus empregados nos 2 meses seguintes à última parcela de recursos recebidos dessa linha de crédito.

A restrição não se aplica a imigrantes com residência definitiva e brasileiros natos ou naturalizados.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a CNT vem disponibilizando guias com informações atualizadas que explicam e orientam os transportadores a respeito de alterações legais em razão da covid-19.

O segmento mais atingido foi o de transporte aéreo, que teve queda de 77,2%, na comparação com abril de 2019, e de 73,8%, em relação a março de 2020.