Notícias do setor
STF define critérios objetivos para concessão de justiça gratuita, em decisão acompanhada pela CNT
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, nesta quinta-feira (3), o julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 80 e estabeleceu R$ 5 mil como novo parâmetro de renda para a presunção relativa de insuficiência de recursos na concessão de justiça gratuita. O valor substitui, por determinação do STF e até ulterior adequação legislativa, o critério de 40% do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) previsto no art. 790, § 3º, da CLT.
PEC do fim da escala 6x1 passa pela CCJ e aguarda votação no Plenário
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), a PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Conhecida como PEC do fim da escala 6x1, a proposta segue agora para análise do Plenário.
Autonomia financeira das agências reguladoras avança na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º/9), o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. A decisão acelera a tramitação da proposta, que retira as despesas das agências reguladoras federais das regras de limitação orçamentária previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Campanha alerta passageiros sobre atos de indisciplina em voos e aeroportos
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em parceria com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a ABR Aeroportos do Brasil, participa da campanha “Parece exagero. É segurança”, iniciativa de conscientização sobre os atos de indisciplina no transporte aéreo e as novas regras previstas na Resolução 800/2026.
ANTT abre Audiência Pública sobre teste de interoperabilidade do Free Flow entre concessionárias
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na 1.040ª Reunião de Diretoria Pública (RDP), realizada nesta quinta-feira (27/8), a abertura de Audiência Pública sobre a minuta de Edital de Sandbox Regulatório de interoperabilidade do sistema de livre passagem em pedágio (Free Flow).