Incluir como infração transportar ou portar indevidamente bebidas alcoólicas e obrigar o Ministério dos Transportes a divulgar trimestralmente os valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) são duas das 34 proposições aprovadas pela CVT da Câmara dos Deputados neste primeiro semestre.   Das 46 proposições avaliadas, sem incluir as apensadas, duas são Projeto de Decreto Legislativo (PLD), uma é Projeto de Lei Complementar (PLP) e 43 são Projetos de Lei (PL). Das 34 aprovadas, doze PLs, que correspondem a mais de um terço, dispõem sobre nomes de rodovias, viadutos e pontes.   Outros PLs aprovados ditam mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o PL 6268/2009, que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública, sujeito a pena de detenção de um a dois anos e multa, e o PPL 5651/2009, que solicita a criação da exigência de que condutores e passageiros de motocicletas portem capacete com a numeração da placa do veículo.   As preposições aprovadas foram encaminhadas para serem avaliadas por outras comissões da Casa.     Transporte no Plenário   Esse semestre foi positivo para a área de transporte na Câmara dos Deputados. Projetos que estavam tramitando pelas comissões desde 2006, como é o caso do seguro de vida ou de invalidez para motoboys, foram aprovados.   O destaque fica para a regulamentação da profissão de motorista. O PL 99/2007 foi aprovado no início de abril e deu origem a Lei 12.619/2012, sancionada pela Presidência da República no final do mesmo mês.   Agora, os motoristas devem seguir regras gerais de horários, que incluem intervalo mínimo de uma hora e repouso diário de 11 horas a cada 24 horas de trabalho.   A Câmara também aprovou o PL 785/2011 que prevê que concessionárias ofereçam locais de apoio para motoristas de caminhão e ônibus e o PL 7173/10, que impõe regras federais para transportadores de cargas perigosas.     Extraído de: Agência T1