O texto autoriza a União a injetar até R$ 45 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que a instituição aumente a sua capacidade de crédito. Os repasses da União para o banco passarão de RS 55 bilhões para R$ 100 bilhões. Fica ampliado em até 18 bilhões (de R$ 209 bilhões para R$ 227 bilhões) o limite dos financiamentos do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para inovação tecnológica, produção de bens de consumo para exportação, projetos de engenharia e outros setores. A MP também estende a vigência da linha de crédito em um ano, até 31 de dezembro de 2013. A medida amplia o rol de setores beneficiados pelo programa Revitaliza, do BNDES, que garante taxas menores para empresas que possam ser afetadas negativamente pela conjuntura internacional. A MP inclui nesse grupo os setores de fabricação de calçados; instrumentos e materiais para uso médico e odontológico; artigos ópticos; equipamentos de informática e periféricos; material eletrônico e comunicações; brinquedos; móveis e outros artefatos de madeira; e de transformados plásticos. O relator da proposta estendeu o acesso a essa linha de crédito para as processadoras de proteína animal; pesca e aquicultura; óleo de palma; torrefação e moagem de café; produção de castanha de caju e ceras de origem vegetal. Seguros
A MP criou uma empresa pública para cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do PAC. Inicialmente chamada Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), a empresa teve o nome alterado em Plenário para Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias a pedido do PSDB. A mudança tem o objetivo de assegurar que o objeto único da empresa seja a gestão de fundos garantidores de projetos, impedindo que, no futuro, ela incorpore outras modalidades de fundos. Outra alteração aprovada permite que a Agência forneça seguros para os projetos de parcerias público-privadas (PPPs) organizados nos estados e no Distrito Federal. Esse ponto foi incluído no texto pelo relator, deputado Danilo Forte. Ele decidiu ampliar a área de atuação da nova estatal brasileira depois de ouvir queixas dos estados sobre a dificuldade de fechar contratos de PPPs. Um dos entraves para o desenvolvimento desse mecanismo é a desconfiança dos investidores privados nas garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município). O relator também incluiu na cobertura dos projetos de grande vulto as obras da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A União fica autorizada a aplicar até R$ 11 bilhões no fundo que vai garantir esses projetos. Com a mudança proposta por ele, a ABGF vai cobrir os eventuais riscos decorrentes do contrato, como descumprimento de obrigações e acidentes nas obras (o chamado risco de engenharia). Comércio exterior
O texto também permite que a União invista até R$ 14 bilhões em um fundo para garantir o risco comercial de operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a dois anos; o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas em que que o prazo da operação seja superior a 180 dias; e o risco político e extraordinário em operações de qualquer prazo. Esse fundo será criado e gerido pela ABGF. Clique aqui para ler a notícia direto da fonte
