A CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o parecer ao PL 2.843/2024, projeto que trata da atuação de motoristas no transporte coletivo urbano. A versão aprovada altera de forma significativa a proposta original e mantém a possibilidade de o motorista realizar a cobrança da passagem em situações específicas.
Apresentado pela deputada federal Loreny (SOLIDARIEDADE/SP) e outros parlamentares, o projeto previa inicialmente a proibição total do acúmulo das funções de motorista e de cobrador nos ônibus urbanos. O substitutivo do deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO), aprovado na Comissão, trouxe ajustes ao incorporar pleitos da CNT.
A cobrança pelo motorista continua permitida desde que o veículo esteja parado, exista regulamentação do poder público local e haja previsão em acordo ou convenção coletiva da categoria. Durante a discussão da matéria, o relator argumentou que a preocupação com a segurança no trânsito perde sentido quando a cobrança ocorre com o veículo imobilizado, sem interferir diretamente na condução do ônibus.
O novo texto também retirou a previsão de punição criminal às empresas operadoras, sob o entendimento de que o próprio Código de Trânsito Brasileiro já prevê sanções para casos em que a cobrança é feita com o veículo em movimento.
Avanço na construção
A decisão da CVT aproxima o texto do posicionamento defendido pela CNT na Agenda Institucional do Transporte 2026. A entidade sustenta que os municípios devem ter autonomia para definir os modelos de operação do transporte coletivo e ressalta que os avanços da bilhetagem eletrônica vêm transformando a dinâmica do setor em diversas cidades. O documento também enfatiza o papel do SEST SENAT na qualificação profissional de cobradores, preparando esses trabalhadores para novas funções diante das mudanças tecnológicas no transporte coletivo.
Com a aprovação na CVT, o PL 2.843/2024 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta também será deliberada pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para a apreciação do Senado Federal.
A CNT seguirá atuando para aperfeiçoar ainda mais o texto. O objetivo é assegurar mais segurança jurídica para as empresas do setor, garantindo que não haja retrocessos nos avanços já conquistados.
Fonte: Agência Câmara
