Durante participação no II Fórum Futuro da Regulação, nessa quarta-feira (26), em Lisboa (POR), o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, afirmou que uma regulação de qualidade, a chamada better regulation, é essencial para assegurar a sustentabilidade econômica e social do Brasil.
O evento, promovido pelo Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa), ocorre nesta semana na Academia das Ciências de Lisboa e reúne cerca de 70 especialistas do Brasil, Portugal e Espanha para discutir temas como regulação digital, infraestrutura, governança, sustentabilidade e os desafios impostos pelas transformações tecnológicas globais.
Vander Costa integrou o painel “Better Regulation: Tendências e Futuro da Regulação”, moderado pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Reynaldo Soares da Fonseca. A mesa contou com juristas e pesquisadores portugueses e brasileiros, que analisaram os riscos de modelos regulatórios superficiais ou seletivos, muitas vezes sustentados por discursos antirregulação.
Ao longo do debate, os especialistas defenderam que a regulação precisa evoluir, incorporando práticas de aprendizado contínuo, antecipação de riscos sistêmicos, monitoramento e maior capacidade de revisão. A better regulation, conceito consolidado na União Europeia, foi apresentada como alternativa ao excesso de normas, à desordem regulatória e à adoção de decisões sem base técnica. O modelo privilegia evidências, eficácia, eficiência e mecanismos de reavaliação periódica.
Para Vander Costa, uma regulação inteligente e consistente é especialmente determinante para o setor de transportes, que vive um ciclo significativo de investimentos no Brasil. Ele destacou que uma estrutura regulatória robusta contribui para consolidar avanços, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade para investidores, operadores e para a sociedade. Em sua avaliação, “o país tem passado por um momento de muito investimento no transporte. A regulação correta é indispensável para transformar esse movimento em resultados duradouros.”
As discussões também alertaram para riscos de retrocesso. Filipe Matias Santos, da ERSE, chamou atenção para modelos que se abrigam sob o discurso antirregulação, mas que, na prática, resultam em decisões arbitrárias. Segundo ele, “sob a capa de um discurso antirregulação, o que se promove é uma regulação seletiva e desordenada. Por exemplo, tarifas alfandegárias sem qualquer critério, discricionárias e politizadas.”
Paula Vaz Freire ressaltou que tanto a ausência quanto o excesso de intervenção regulatória podem comprometer o funcionamento adequado dos mercados. Para a professora, “se os mercados estão a correr bem, no caso de países já com estrutura regulatória estabilizada, isso significa que a regulação está a funcionar.”
Também participaram do painel André Nunes Chaib, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht (Holanda); Elisabete Carvalho, professora do ISCSP/Universidade de Lisboa; Filipe Matias Santos, jurista e chefe do Departamento Jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); Luís Guilherme Catarino, jurista da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e Paula Vaz Freire, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
O evento segue até sexta-feira (28), com debates sobre os próximos passos da regulação em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Brasil e da União Europeia.
Fonte: CNT
