Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) completa, nesta quinta-feira (13), 30 anos, consolidando seu papel como marco para a modernização do setor de transporte no Brasil. Um dos principais avanços proporcionados pela legislação está nas infraestruturas aeroportuárias. Desde 2011, a iniciativa privada tem assumido a gestão de aeroportos federais.
Nos últimos 14 anos, as concessionárias responderam por 67,2% dos R$ 48,79 bilhões investidos na infraestrutura aeroportuária, enquanto o governo federal foi responsável por 32,8% desse total. Esses e outros dados relevantes estão reunidos na nova edição da Série Parcerias: A Provisão de Infraestruturas de Transporte pela Iniciativa Privada – Aeroportos, lançada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte).
O estudo destaca conquistas expressivas, como o aumento de 57,7% no número de decolagens já no primeiro ano após as concessões e a melhoria da satisfação dos passageiros: o prazo médio entre o primeiro ano da concessão e o nível de satisfação máximo percebido pelos passageiros é de 4,4 anos.
Além disso, o estudo ressalta o aumento da eficiência operacional dos aeroportos concedidos: a oferta de assentos por quilômetro voado cresceu, em média, 106%, enquanto a demanda de passageiros por quilômetro voado aumentou 106,3%. Esses percentuais refletem não apenas uma maior utilização da capacidade das aeronaves, mas também a consolidação do transporte aéreo como uma alternativa competitiva e moderna no Brasil.
O estudo da CNT destaca a relevância da colaboração entre os setores público e privado para transformar e modernizar a infraestrutura de transporte no Brasil, gerando impactos positivos na economia e na experiência dos usuários. Para o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, a eficiência operacional dos aeroportos e a integração da rede aeroviária demonstram o papel estratégico das parcerias público-privadas no desenvolvimento econômico e social do país.
“A agenda de concessões de aeroportos deve ser pautada em uma política estruturada e contínua que assegure previsibilidade e segurança jurídica aos investidores e qualidade da oferta de serviços, segurança e eficiência às empresas aéreas e aos passageiros. O desenvolvimento da aviação civil no Brasil, um país de dimensões continentais, deve considerar não apenas a operação do aeroporto, mas também fatores como segurança pública, formas de acesso da população aos aeroportos, estímulo ao turismo, incentivos à aviação regional e capacitação da mão de obra para o segmento”, ressalta Vander Costa.
O presidente do Sistema Transporte também aponta que os novos contratos precisam evitar modelos rígidos de concessão, que dificultam o reequilíbrio econômico-financeiro em casos extremos, como crises sanitárias e problemas climáticos extremos, e tornam complexos e demorados os processos de revisão contratual. O estudo da CNT propõe uma série de recomendações para aprimorar o modelo de concessões, garantindo maior flexibilidade e eficiência para impulsionar o crescimento da aviação civil no país.
Desafios para o desenvolvimento do setor
A Confederação destaca a necessidade de subsídios diretos para manter rotas que atendam a regiões mais distantes, visando criar uma rede integrada da aviação civil e a inclusão social e econômica de diversos municípios. Além disso, a redução da carga tributária sobre combustíveis e a desoneração do setor são passos cruciais para aumentar a competitividade e ampliar o acesso da população ao transporte aéreo.
O diretor executivo da CNT, Bruno Batista, explica que o programa de concessões de aeroportos federais, iniciado em 2011, foi um catalisador de investimentos para a aviação civil no país. Porém, os altos custos do segmento e a complexidade da estrutura de rede do transporte aéreo exigem a complementaridade entre investimentos públicos e privados. “As concessões das infraestruturas aeroportuárias são essenciais para garantir a eficiência do setor, ao mesmo tempo em que permitem ao Estado concentrar seus recursos públicos em áreas em que o investimento governamental é indispensável, potencializando o impacto das melhorias na infraestrutura.”
Na avaliação da CNT, o elevado custo com judicializações, a necessidade de promoção da indústria aeronáutica e a escassez de profissionais qualificados no setor aéreo também são desafios que precisam ser superados. Nesse sentido, a Confederação propõe o fortalecimento de medidas extrajudiciais de resolução de conflitos e a ampliação de parcerias entre o governo, escolas técnicas, universidades e instituições, como o SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), para assegurar mão de obra qualificada para o crescimento sustentável da aviação no Brasil.
Acesse a Série Parcerias: A Provisão de Infraestruturas de Transporte pela Iniciativa Privada
