O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com alguns vetos, a lei que regulamenta a reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), na tarde desta quinta-feira (16). Os vetos ainda serão detalhados pelo governo e passarão por análise do Congresso.
A reforma aprovada pelo Senado e pela Câmara manteve os avanços para o setor de transporte conquistados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte). A Entidade avalia que, entre os oito pontos considerados fundamentais, seis foram atendidos (acesse aqui todos os pontos pleiteados).
O texto elimina a cumulatividade tributária, simplifica regras, dá previsibilidade à arrecadação e zera o imposto de itens da cesta básica. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a proposta só foi bem-sucedida por ter sido um “trabalho conjunto da sociedade civil, do governo e do Parlamento”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que esse foi um marco histórico e que o texto dá fim a décadas de espera da sociedade por um regime tributário mais justo. “Os benefícios da política tributária, do ponto de vista do atendimento à sociedade, começarão em 2027, quando ela vai começar a valer. Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, empresários e investidores a se adequarem à nova ordem tributária do país”.
A cerimônia de sanção contou com a presença de Jason Costa Luz, assessor executivo da CNT.
Demandas do setor transportador
Entre as demandas da CNT na reforma, destacam-se o acatamento da não incidência de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no transporte internacional de cargas nos portos e na exportação do serviço, bem como a determinação efetiva da carga tributária aos transportes interestadual e intermunicipal de passageiros (40% de redução na alíquota padrão).
Um dos objetivos da regulamentação foi estipular as regras de incidência do IVA Dual, o Imposto sobre Valor Agregado, sendo que o IVA se subdivide em dois tributos sobre o consumo: a CBS, em nível federal, e o IBS, em níveis estadual e municipal. Em seu papel institucional de defesa dos interesses dos transportadores, a CNT acompanhou e atuou em todos os momentos da tramitação do projeto.
Fonte: CNT
