Depois de meses de esforços da ABTC (Associação Brasileira de Logística, Transportes e Cargas), em conjunto com várias entidades do setor, o governo federal sancionou a Medida Provisória nº 1153/2022.
A medida, que altera a Lei n.º 11.442/2007, dentre outros assuntos, regulamenta os seguros de responsabilidade civil do transportador, pela carga.
A MP estabelece a exclusividade ao transportador, na contratação do seguro de cargas.
O texto da lei foi publicado nesta terça-feira, 20 de junho, no Diário Oficial da União (clique aqui e leia na íntrega).
De acordo com o presidente da ABTC, Newton Gibson Júnior, a sanção é uma vitória não apenas do setor, mas de toda a sociedade, pois a medida vai reduzir o preço do frete e, consequentemente, dos produtos para o consumidor final.
"Queremos agradecer a todos que se empenharam, juntamente com a ABTC, para a aprovação da MP e dar os parabéns ao setor e todos os entes envolvidos por esta grande conquista", concluiu.
