“A cobrança de pedágio nas rodovias exploradas sob regime de concessão deve ser pautada também pela racionalidade, e não apenas pela exclusiva necessidade de cobrir os custos com a manutenção da via”, sustenta o autor do projeto. Segundo Bohn Gass, é inaceitável cobrar pedágio de quem mora ou trabalha no mesmo município do posto de arrecadação, “porque impõe custos altíssimos a esses cidadãos para fazer face às suas necessidades básicas de deslocamento diário”. O deputado ressalta que esses cidadãos nem sempre têm a opção de circular por vias alternativas municipais. “O custo com o pagamento obrigatório dessa tarifa pode acabar lhes restringindo o direito de ir e vir e de desenvolver suas funções e atividades, com repercussão danosa para suas condições socioeconômicas”, afirma. Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Extraída de: Agência Câmara
