O presidente da ABTC, Pedro Lopes, recebeu na sede da entidade nesta quarta-feira (10/7), o ex-deputado, Luiz Carlos Hauly. O deputado foi o relator da PEC 293/2004, sobre a Reforma Tributária, aprovada na Comissão Especial da Câmara, em 2018.
De acordo com o deputado, a proposta rompe com o velho modelo tributário que é uma das principais causas do pífio crescimento econômico do Brasil em comparação com a média mundial (-4% ao crescimento médio de 19,1% do mundo nos últimos 5 anos).
“Tenho absoluta convicção de que a Reforma Tributária será aprovada por unanimidade, porque ela é suprapartidária e sua elaboração, fruto de amplo entendimento Nacional, envolveu todos os Partidos, todos setores da economia, dos Empresários, dos Trabalhadores e dos Entes Federados dos três níveis. A sua implantação pelos Governos Federal, Estaduais/Municipais, fará o Brasil retomar o crescimento econômico sustentado e a inclusão social, tão sonhada e desejada por todos”, concluiu.
Para o presidente da ABTC, o momento é muito oportuno para que se faça essa reforma. “A simplificação tributária é necessária e importante para o crescimento do País”, afirmou.
Também esteve presente na reunião o Diretor de relações institucionais, da Arteris, Antônio Márcio Prota.
A seguir, os 17 pontos principais da proposta do deputado Hauly:
SIMPLIFICAÇÃO DA BASE CONSUMO:
1 – Imposto de Bens e Serviços nacional (IBS), no destino, com alíquota por fora e a extinção de 9 tributos (iss, icms, ipi, pis, pasep, cofins, cid, iof e salário educação)
2 - Autoriza, ainda, a cobrança do inss patronal no iva/ibs podendo até zerar a alíquota patronal da folha de pagamentos (ou seja, pode extinguir até 10 tributos).
3- Imposto Seletivo (ISE), monofásico, federal sobre:
energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, cigarros e bebidas e veículos (6 itens dos mais de 1 milhão de bens/serviços tributáveis da base consumo)
4- DIMINUI A CUMULATIVIDADE:
50% da aliquota da energia elétrica, dos combustíveis e das telecomunicações será cobrada no iva/ibs (estados + municípios) e 50% no ISE;
5 – SOLUÇÃO PARA ZONA FRANCA DE MANAUS: o texto da PEC 293-A da tratamento para a Zona Franca de Manaus, construído em conjunto com os atores da região.
TECNOLOGIA 5.0 NA COBRANÇA DO IVA/IBS
6 - Cobrança eletrônica, no modelo ABUHAB: Imposto retido no ato de cada transação de compra/venda, gerando um crédito financeiro, pondo FIM á burocracia declaratória de hoje. O imposto será distribuído automaticamente para a união, estados e municípios, conforme índice previamente estabelecidos.
7 - 1 ano de teste do novo modelo de cobrança unificado e 4 anos para implantação;
8 - Garantia de tratamento diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas.
IVA/IBS SOLIDÁRIO/FRATERNO
9 - As alíquotas serão padronizadas nacionalmente, podendo ter alíquotas reduzidas ou zeradas de itens essenciais, tais como: 8 - Remédios e comidas para reduzir os preços e aumentar o poder aquisitivo das classes C, D e E;
10 - Previsão de devolução impostos para as pessoas/famílias de baixa renda = Aumento do poder aquisitivo das classes C, D e E;
11 - Transporte urbano, saneamento básico e educação também terão alíquotas reduzidas.
FORTALECIMENTO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
12 - COMITÊ GESTOR do IVA/IBS com comando ESTADUAL e MUNICIPAL, COM transição para os auditores Municipais, Estaduais e Federais do modelo velho para o novo (Criação da Escola Fazendária).
13 – Até no máximo 15 anos de transição da origem/destino. Dando tempo para os Estados e Municípios agregarem gradativamente os valores adicionados no destino.
MUNICIPALISMO FORTE
14 - Aumento de transferências de 50% do IPVA e de 100% do ITCMD para os Municípios (= ganho equivalente a 30% do FPM).
DIMINUINDO AS DESIQUALDADES ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS
15 - Criação de um FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS PER CAPITAS para os Estados e Municípios mais pobres. Mantêm os atuais Fundos Regionais.
ESTIMULO Á INDUSTRIALIZAÇÃO E COMPETITIVIDADE PARA AS EMPRESAS
16 - Bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos) terão alíquotas zero ou 100% dos créditos devolvidos imediatamente = aumento da capacidade de novos investimentos.
BASE RENDA
17- Extingue a CSLL e fica só o IR PROGRESSIVO.
Fonte: Comunicação ABTC
