A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem intensificado as ações com objetivo de fiscalizar o cumprimento da Tabela de fretes. De acordo com a agência já foram aplicados mais de 1000 autos de infração em cumprimento da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Por meio da Resolução ANTT nº 5820/2018 a agência publicou as tabelas com os pisos mínimos que são categorizados pelos quilômetros rodados na realização dos fretes, por eixo carregado. Desde o ano passado, a tabela tem caráter obrigatório para todo o mercado de fretes do país.
As tabelas possuem especificações em conformidade com as peculiaridades do transporte de cada tipo de carga e estão divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neo granel. A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos baseou-se no levantamento dos principais custos fixos e variáveis envolvidos na atividade de transporte.
Os canais da Ouvidoria estão abertos para reclamações e denúncias de descumprimento da Tabela de Fretes:
Telefone – 166 ou email ouvidoria@antt.gov.br.
Fonte: ANTT
