A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.860/16, da Câmara aprovou nesta terça-feira (20/12) o novo marco regulatório para o transporte de cargas.
De autoria da deputada Christiane Yared (PR-PR), o projeto estabelece regras para o transporte rodoviário de cargas. O texto amplia a contratação de seguros aplicáveis ao transporte, sendo ampliadas as coberturas hoje obrigatórias, incluindo-se o seguro contra desvio de cargas e o de responsabilidade sobre terceiros.
De acordo com o presidente da ABTC, Pedro Lopes, presente na sessão da Câmara, a aprovação desse projeto é de suma importância, pois unifica a legislação sobre o setor, e também reduz divergências que impactam na segurança jurídica e refletem em prejuízos para empresários e autônomos. “O setor necessita de regras claras que garantam condições de desenvolvimento do país e esse projeto cumpre também esse propósito”.
O texto ainda aprimora dispositivos referentes aos pontos de parada e descanso dos trabalhadores, além endurecer as penas para os crimes de roubo e receptação praticados contra prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Caso não seja apresentado recurso solicitando a análise da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, esta seguirá à apreciação do Senado Federal.
