- Determinar que a empresa habilitada para prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru somente possa manter em sua frota capacidade total de carga correspondente a até 10% (dez por cento) do valor da cota estabelecida bilateralmente entre os países.
- on: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial;">A empresa transportadora que estiver suspensa ou com Licença Complementar vencida por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias terá a sua frota de veículos excluída do sistema na ligação Brasil – Peru.
- on: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial;">A qualquer tempo a ANTT poderá solicitar que a empresa transportadora comprove a realização de, ao menos, uma viagem com mercadoria entre o Brasil e o Peru nos últimos 12 (doze) meses a contar da data da solicitação, para cada veículo habilitado em sua frota.
- on: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial;">Qualquer solicitação de habilitação ou de modificação de frota, que supere a quantidade de cotas disponíveis na data da análise do novo requerimento, aguardará em fila até que haja disponibilidade de novas cotas.
Quarta, 12 Julho 2017 18:21
ABTC participa de audiência sobre transporte de cargas
O diretor institucional da ABTC, Alfredo Peres, participou nesta quarta-feira (12/7) da audiência pública nº 009/2017, na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A audiência teve como objetivo de tornar pública e colher sugestões, à proposta de Resolução que estabelece procedimentos e limitações para cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru.
Entre os pontos sugeridos na proposta apresentadas pela ANTT estão: