A Comissão de Assuntos Trabalhistas da Confederação Nacional do Transporte (CAT/CNT) realizou mais uma reunião ordinária, nesta quarta-feira (29/3), na sede da Confederação, em Brasília, com a presença da ABTC.
Diversos assuntos de interesse do setor foram discutidos, entre eles, a Reforma Trabalhista e o projeto de Lei nº 6787/2016, em tramitação na Câmara. O PL altera a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019/1974 e trata, entre outros pontos, de eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho, negociações coletivas e trabalho temporário.
A CAT encaminhou 26 propostas de emendas para apresentação na Comissão Especial da Câmara, que está discutindo o tema. A Comissão receberá sugestões de emendas até o dia 30 de abril, pelo site edemocracia.camara.leg.br. A apreciação do relatório final está prevista para início de maio.
Na reunião, também foi lançada a cartilha “Modernização Trabalhista”, que reúne a agenda prioritária do setor sobre legislação trabalhista. Entre os assuntos abordados estão, negociações individual e coletivas, cotas para jovens aprendizes e pessoas com deficiência, terceirização, salários regionais, convenções e acordos coletivos, banco de horas, intervalo intrajornada, entre outros. A publicação será traduzida para o Chinês, Inglês e Espanhol e terá versões impressa e eletrônica.
De acordo com o assessor jurídico da ABTC, Luiz Ernesto Raymundi, o trabalho da CAT tem sido muito relevante, pois é um espaço democrático que reúne representantes de todos os modais, para discutir e apresentar propostas que atendam o setor.
O assessor da ABTC questionou a Comissão sobre o andamento da sugestão levantada na última reunião da Seção de Cargas, ocorrida no dia 07/03/2017, e encaminhada à CNT, de ser estudada pelo corpo jurídico e técnico da Confederação, a possibilidade de ajuizar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para se buscar a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam na Justiça do Trabalho e que discutem o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) Agregados e as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) que os contratam. São milhares de processos em andamento e vários já julgados e com condenações bastante elevadas e que preocupam sobremaneira os empresários de transporte rodoviário de cargas e logística. No entender dos membros da seção, há violação ao princípio constitucional da legalidade estrita, de que trata o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Segundo o presidente da CAT, Felipe Busnardo Gulin, o pleito foi validado pelo presidente da CNT, Clésio Andrade.
O Seminário Nacional - Relações do Trabalho no Transporte, que será realizado pela CNT também foi pauta da reunião ordinária. O evento que deve ocorrer no segundo semestre deste ano, vai reunir autoridades, empresários, advogados e líderes sindicais para debater temas de relevância na área trabalhista que envolvem os diversos modais de transporte.
Para o presidente da ABTC, Pedro Lopes, não se pode pensar no amanhã com regras que foram aplicadas no passado, em outra conjuntura. “Por isso, esse trabalho da CAT é tão importante, para propor ações que visam a modernização da legislação trabalhista que acompanhe a evolução do mercado e da sociedade”, conclui.
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