Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal apreciará o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº. 593/10, de autoria da Sen. Níura Demarchi (PSDB/SC), que susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. O relator, Sen. Armando Monteiro (PTB/PE), apresentou parecer opinando pela aprovação do Projeto. Em tempo, é importante registrar que, após a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria seguirá ao Plenário, antes de seguir à Câmara dos Deputados, em revisão.
24/08 (4ª-feira), a partir das 10h, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Sala de reuniões N.º 03.
