A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados apreciará o Projeto de Lei (PL) nº. 26/99, de autoria do Dep. Paulo Rocha (PT/PA), que torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências. O relator, Dep. Hugo Leal (PSC/RJ), apresentou parecer opinando pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas. Em tempo, é importante registrar que, após a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a matéria seguirá ao Senado Federal, em revisão.
17/08 (4ª-feira), a partir das 10h, Anexo II, Plenário 01.
