A Presidência da República encaminhou na semana passada, para exame da Comissão Mista de Orçamento, três projetos que abrem crédito suplementar aos ministérios da Agricultura e dos Transportes, entre outros órgãos do governo. Os recursos referem-se à implantação de centros de pesquisa, empreendimentos portuários e obras de mobilidade urbana.     Pesquisa   O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 14/14 abre crédito suplementar de R$ 20 milhões em favor do Ministério da Agricultura. O dinheiro será usado para implantar um centro da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Cocais, no Maranhão.   O crédito permitirá à Embrapa atender pleito da bancada parlamentar do estado, que solicitou a adequação de créditos orçamentários para a construção e implantação do empreendimento.     Docas   Já o PLN 16/14 abre crédito suplementar de R$ 23,7 milhões em favor da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que receberá a maior parte dos recursos, da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) e da Companhia Docas do Pará (CDP). O crédito tem por finalidade adequar os cronogramas físico-financeiros dos investimentos dessas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.   O dinheiro destina-se à adequação de instalações de circulação nos portos das capitais Vitória (ES) e Salvador (BA), bem como de instalações de proteção à atracação e operação de navios e de suprimentos no terminal de Miramar e no porto de Vila do Conde, ambos no Pará.   Ao mesmo tempo, o PLN 16/14 reduz o orçamento de investimento de Companhias Docas no valor global de R$ 358,4 milhões, para atender pedido da Secretaria de Portos da Presidência da República.     Transportes   Por sua vez, o PLN 18/14 destina crédito especial de R$ 10,7 milhões em favor do Ministério dos Transportes, a serem usados em obras ferroviárias no interior de São Paulo, e em investimentos voltados à construção de anel rodoviário em Nova Andradina, no Mato Grosso do Sul.   O crédito especial viabilizará a execução das obras de transposição de linha férrea em Guararema (SP), para eliminar os graves problemas urbanos decorrentes do tráfego de composições ferroviárias no interior do município. Viabilizará ainda o início das obras de adequação de contorno ferroviário em Barretos - por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) -, que vem sofrendo acelerada deterioração pela ação do tempo.   O crédito atenderá ainda a realização de investimentos voltados à construção do anel rodoviário em Nova Andradina, na BR-376, no Mato Grosso do Sul, para desviar o tráfego de cargas pesadas do meio urbano.     Previsão legal   Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/64, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.   Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não há dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).   Já os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias.     Tramitação   Os três projetos (PLNs 14/14, 16/14 e 18/14) terão de ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento antes de serem enviados para votação no Plenário do Congresso.     Extraído de: Agência Câmara