Sancionada no início de junho e regulamentada na última sexta feira (28), a lei dos portos n°12.815 que estabelece um novo marco regulatório para o setor já vem dividindo opiniões. Entre as atribuições, o texto diz elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; definir as diretrizes para elaboração dos regulamentos de exploração dos portos e aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento.   Especialistas se dividem apontando pontos negativos e positivos, como o especialista, o consultor e advogado Sérgio Aquino, para ele é inegável que melhorias eram necessárias no sistema portuário brasileiro, porém sem esquecer que o porto é um elo da cadeia logística de comércio exterior. Ele explica que considerando os sérios problemas na logística de comércio exterior e que o porto é apenas um elo dessa cadeia, não é com uma nova lei portuária que os problemas existentes serão resolvidos. Já para Bruno Werneck, advogado do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga advogados, a nova lei é bastante  positiva para o setor portuário Brasileiro, uma vez que ela acaba com a exigência da carga própria, proporcionando que o setor portuário Brasileiro funcione de forma normal e possa receber novos investimentos que poderão promover crescimento e melhores serviços.     Governo   Na próxima semana o governo começará a anunciar as primeiras autorizações para instalação de terminais portuários privados fora das áreas dos portos públicos.  Segundo o Ministro dos Portos, Leônidas Cristino, o Decreto traz ações conjuntas entre ministérios, como a SEP e Ministério do Planejamento. Além disso, traz mudanças importantes como os prazos dos contratos de concessão e de arrendamento, critérios para julgamento de maior capacidade, menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga.   Segundo Cristino, a Antaq já recebeu cerca de 123 pedidos de autorização, que já estão em análise.  As primeiras áreas a serem licitadas fazem parte do Porto de Santos e Pará, com 26 terminais cada um. Estudos preliminares que devem ser publicados em julho, preveem R$ 2 bilhões em investimentos para esse primeiro bloco.   Outros três blocos deverão ser licitados ainda este ano e os investimentos são estimados em R$ 25 bilhões. Os investimentos no setor fazem parte do Programa de Investimentos em Logística: Portos, anunciado pelo Governo Federal em dezembro de 2012, onde R$ 54,2 bilhões aproximadamente serão aplicados em novos investimentos para a modernização do setor portuário nacional.     Extraído de: Guia Marítimo