Após conseguir transformar a Medida Provisória 595 na Lei dos Portos, o governo anuncia que fará um esforço extra para aplicar a nova norma. Pela MP, o poder concedente passa a ser da SEP (Secretaria Especial de Portos), que firmará os contratos de arrendamento, concessão e autorização dos terminais.   Caberá a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que com o novo marco será vinculada a SEP, regular e fiscalizar diretamente os contratos de arrendamento, concessão, autorização e a realização dos processo licitatórios das outorgas.   O diretor da Antaq, Fernando Fonseca revelou que deverão se feitas, em curto prazo, 159 novas licitações, adaptação de 270 contratos de arrendamento e 129 adaptações de autorizações. As afirmações foram feitas no Fórum Portos, do Informa Group/IBC, no Rio.   Fonseca admitiu que o novo sistema centraliza decisões em Brasília, como ao retirar das administrações portuárias a tarefa de licitar áreas e explicou que a nova lei permite que a União ceda tais tarefas aos portos, e que seria ilógico, pois foi feito grande esforço para que o poder se concentrasse na Antaq e na SEP.   Segundo Osvaldo Agripino, pós doutor em direito por Harvard,  associações de usuários, com mais força, buscarão compensar a perda de poder da sociedade gerada pela nova lei dos portos, quanto à participação da sociedade das decisões.     Extraído de: Guia Marítimo