O terceiro dia do XIII Congresso Nacional Intermodal dos Transportes de Cargas teve início com a presença dos palestrantes Flávio Henrique Santos, Consultor Jurídico da ABTC e Diretor da FHS Advocacia; Flávio Benatti, Presidente da Seção de Transportes de Cargas da CNT e da NTC&Logística; e Adélio Justino Lucas, Procurador do Trabalho da PRT (DF/TO) e membro da Coordenadoria de defesa dos Interesses Individuais, Homogêneos, Coletivos e Difusos. Estes abriram a primeira discussão do dia com o tema “As implicações da lei que estabelece normas para o exercício da profissão de motorista – lei 12.619/2012”.  Responsável por abrir o painel, Flávio Henrique Santos enfatizou a necessidade da criação de uma legislação de transporte, já que a profissão de motorista não existia com a importância que tem hoje desde 1943, quando foi elaborada e promulgada a CLT. “As grandes dificuldades de tráfego nas rodovias, e ainda por causa do uso de drogas e anabolizantes pelos motoristas a fim de economizar tempo na estrada, fez com que o Ministério Público tomasse as devidas providências e criasse um termo de ajuste de conduta, fiscalizando e multando as empresas que não cumprissem o termo”, enfatizou.   De acordo com um dos grandes responsáveis pela criação da lei, o Dr. Adélio Justino, tal legislação leva aos motoristas uma forma de trabalho mais segura. Ela nasceu da vontade de ambas as partes, na intenção de criar uma categoria diferenciada também para os motoristas, assim como já existem em outras classes trabalhistas, além de imprimir uma garantia jurídica para todas as partes. “A lei 12.619/2012 trouxe avanços sociais e resultados positivos não somente para os motoristas brasileiros, mas também para toda a sociedade brasileira.” Concluiu Adélio. Ele ressalta ainda que a lei não é perfeita, mas todo o Brasil, o Ministério Público, a Justiça e a classe trabalhista, podem trabalhar em prol dessa legislação.   Flávio Santos, por sua vez, concluiu o painel destacando que a lei 12.619/2012 é um grande marco na história do Brasil e deve ser compreendida como solução para o estado que coloca em risco a vida.  Para ele, é preciso manter o foco em dois pontos importantes: a ccruiação de uma infraestrutura adequada e incentivar investimentos na concepção de modais no setor transportador.     Fonte: Assessoria de Impensa ABTC