A nova legislação será aplicada apenas em empreendimentos públicos relacionados ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).

O projeto envolve desde as áreas sociais, como construção de unidades de saúde e creches, até setores de infraestrutura, como energia, rodovias, portos, ferrovias, aeroportos e Defesa.

Depois da votação na CAE, a reforma trabalhista passará por outras duas comissões antes de chegar ao Plenário: Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 A estimativa é a de que o projeto de engenharia do tramo Norte do anel ferroviário seja concluído em setembro e a licença prévia ambiental, em dezembro deste ano.