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O texto especifica exigências para que o serviço seja exercido por transportadores, cooperativas ou empresas de pequeno porte. Também deixa mais rígido crimes contra roubo de cargas.

Terminou sem acordo a audiência realizada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), com lideranças dos caminhoneiros e representantes do setor produtivo sobre o preço mínimo do frete.

O objetivo do encontro foi tratar do Marco Regulatório do setor, em tramitação no Congresso Nacional.

“Os compromissos que o governo assumiu com o setor dos caminhoneiros estão sendo e serão todos cumpridos, inclusive a defesa judicial da tabela do frete”, disse Marun.

Após aprovação pelo Senado e Câmara dos Deputados, já está em vigor a lei que autoriza a venda direta de óleo do pré-sal sem a necessidade de agentes intermediários.

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