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O PL que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), da Receita Federal e possibilita o parcelamento com descontos de dívidas com a União segue para apreciação da Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.

“Não é fácil resolver. Zerei por dois meses, joguei 2 bilhões de reais fora”, reclamou. “Reconhecemos as dificuldades financeiras dos estados, mas acima dos estados está o povo que nos sustenta e nos mantém”.

Os testes serão feitos com motoristas voluntários. Neste primeiro momento, as amostras positivas não vão configurar infração legal, uma vez que os aparelhos ainda não têm homologação para fiscalização.

A medida passou pela Câmara com 286 votos a favor e 173 contra. Agora, segue para votação no Senado. O texto do projeto é do Deputado Federal Gil Cutrim (Republicanos – MA).

Na visão deles, tem sido recorrente a proposição de obrigar o Sistema S a bancar os inevitáveis gastos públicos, apesar de seus recursos e suas entidades não integrarem o orçamento fiscal da União.

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