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Ao todo, o Ministério da Infraestrutura já recebeu 24 propostas de novas ferrovias a serem implantadas por 13 entes privados pelo regime de autorizações.

Ação realizada em Campos dos Goytacazes teve como objetivo integrar as equipes para atuarem neste tipo de atendimento.

O projeto (PL 4.199/2020), cuja aprovação ainda neste ano é considerada prioritária pelo governo federal, retornará à apreciação da Câmara dos Deputados, onde teve origem.

Os pontos de apoio gratuitos para os caminhoneiros devem conter banheiros, chuveiros aquecidos, salas com tomadas e mesa com cadeira para refeições.

Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, e de R$ 5,00 a título de ISS, se for contribuinte desses impostos.

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