Jurídico
Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a empresa ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico.
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão “seguro de vida”.
Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo empregado a seus dependentes.
ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
Para o relator, ministro Marco Aurélio, “o caráter opcional de adesão à sistemática prevista na Lei nº 12.546/2011, bem assim a feição benéfica da disciplina não podem ser potencializados de modo a ensejar tributação em desacordo com o figurino constitucional”.
Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.