Na decisão, Gilmar Mendes justifica que a medida vai possibilitar amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil, uma vez que a comissão vai ouvir especialistas em contas públicas e arrecadação.

O voto em trânsito é permitido desde 2021 por meio da Resolução nº 23.669, e nada mais é que um procedimento que permite o cidadão votar em uma cidade diferente daquela em que está seu domicílio eleitoral.

O Programa Ambiental do Transporte já efetuou mais de 3,6 milhões de avaliações veiculares ambientais. Trata-se da ação de maior destaque do Despoluir, cujo foco é a melhoria da qualidade do ar.

O sexto projeto aprovado pelo governo federal é o terminal da Porto Guará lnfraestrutura, em Paranaguá, Paraná. O empreendimento tem a previsão de receber R$ 3,2 bilhões de aporte, destinado à movimentação de granéis sólidos e líquidos.