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Notícias do setor

Considerado o maior programa ambiental do transporte da iniciativa privada do Brasil, o Despoluir é executado pelas 24 Federações parceiras e possui como diferencial atender empresas e autônomos, promovendo serviços ambientais gratuitos e boas práticas.

O substitutivo permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

A homenagem ocorreu durante palestra e lançamento do livro “Governança, Riscos e Performance sob enfoque da Infraestrutura de Transportes”.

Para participar, o condutor pode se cadastrar pela Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Senatran. Ao fazer isso, o participante dá o consentimento para que seu nome seja consultado e constatado que está apto a receber os benefícios.

Agora, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo tratando das consequências jurídicas da MP expirada. Não há prazo para que isso aconteça. Se o Congresso não o fizer, ficam valendo as regras da MP.

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