A Justiça do Trabalho acolheu pedido do SITRAN Chapecó e autoriza a exclusão de motoristas da base de cálculo para contratação de menor aprendiz.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

O objetivo da ação é chamar a atenção para a importância de um trânsito mais consciente, com base em cinco pontos principais: a escolha de rotas mais seguras, a fim de preservar a integridade do motorista.

É verdade que a PEC nº 45/2019 apresenta um grave problema que é o aumento da alíquota para o setor do transporte, mas que está sendo corrigido por emendas. Todavia, é bom reconhecer que a PEC traz novidades muito interessantes aos contribuintes.