No que diz respeito à validade dos contratos firmados antes da publicação da lei, o documento esclarece que eles não são atingidos pela inovação jurídica.

O BR- Legal 2 proporciona o aumento da segurança de toda a malha rodoviária federal, através da implantação e da manutenção da sinalização horizontal, vertical e dispositivos de segurança.

As atividades de recuperação estrutural fazem parte do contrato de manutenção e revitalização de um total de 51 pontes ao longo das rodovias BR-230/PA, BR-153/PA, BR-222/PA e BR-422/PA.

A prorrogação do prazo é o 4º termo aditivo do contrato internacional de concessão firmado entre a Mercovía e os dois países e já estava definido desde julho.