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A MP promoveu alterações na Lei nº 10.233/01 que, ao incluir o Art. 14-B, criou três novas categorias: de carga própria; de cargas especiais e de produtos perigosos para as empresas que realizam o transporte rodoviário de carga.

O argumento é de que o governo não tem capacidade técnica para promover os arrendamentos em ritmo adequado. Na avaliação dos gestores de portos, a  (Antaq) consegue fazer, no máximo, um arrendamento por ano.

Quarta, 27 Setembro 2017 10:33

Mudanças podem ser implantadas ano que vem

A Câmara Temática de Educação, Habilitação e Formação de Condutores do Contran, da qual o SEST SENAT faz parte, formulou a minuta de uma nova resolução, que foi submetida a consulta pública.

A Instrução Normativa estabelece que as informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas serão prestadas por meio do módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

No próximo dia 2 de outubro, vence o prazo final para as empresas de transporte de carga se adaptarem a versão 3.00 do MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico).

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