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Eunício Oliveira disse fazer questão somente que a reforma passe pela segunda comissão de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta foi aprovada nesta terça na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na ocasião, foram debatidos diversos assuntos de interesse do setor, entre eles, a reforma trabalhista em tramitação no Senado, o marco regulatório, a questão tributária, entre outros.

A matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário do Senado.

O TST reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras.

A nova legislação será aplicada apenas em empreendimentos públicos relacionados ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).

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